A Lei Maria da Penha na jurisprudência
O Saber Direito desta semana apresenta curso sobre a Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O convidado é Fernando Cocito, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e professor de cursos preparatórios para concursos. Ao longo das aulas, ele analisa o entendimento da doutrina a respeito de temas controversos previstos pela lei e faz um levantamento da jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.
Cocito também explica quais são as condutas que caracterizam a aplicação da Lei Maria da Penha. Com exemplos práticos, resultado de sua vivência como delegado, o professor pontua as medidas protetivas e quando elas devem ser aplicadas ao agressor.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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