sábado, 28 de novembro de 2015

Fundamentos de Direito Tributário

O Direito Tributário na regulamentação das contribuições

Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse ramo jurídico e esclarece competência, princípios e imunidades, obrigação e lançamento, suspensão e extinção, além do processo tributário. Quem explica o tema é o professor especialista no assunto Igor Mauler Santiago.

Com base na Constituição Federal de 1988, o professor apresenta o sistema de repartição de competências tributárias e discute a classificação da contribuição em espécies. Analisa, ainda, normas constitucionais que limitam o poder de tributar dos entes federados, divididas em: imunidades – normas de incompetência parcial -, e princípios – normas para o exercício válido da competência. Ainda sobre o tema, Igor Santiago analisa as particularidades mais relevantes das regras limitadoras.

Ao estudar a regra de incidência tributária, o especialista examina as espécies de obrigação, o surgimento, além dos elementos constitutivos da obrigação principal. Investiga funções e modalidades de lançamento tributário, e esclarece a dualidade da estrutura normativa, conforme consta no Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O professor aprofunda o tema interpretando as mais relevantes causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. Fala, também, sobre a função e o regime jurídico do processo tributário administrativo, bem como as principais ações judiciais em matéria tributária (ação anulatória, mandado de segurança, ação cautelar, ação cautelar fiscal, execução fiscal, embargos à execução, ação rescisória).

Igor Mauler Santiago é advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. É, também, diretor científico da Associação Brasileira de Direito Tributário e membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

 Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/










sábado, 21 de novembro de 2015

Direito do Consumidor na Atualidade

A importância da defesa do consumidor na sociedade atual

Nesta semana, o Saber Direito apresenta uma série de aulas que esclarecem as relações de consumo e a forma como a legislação brasileira aborda o assunto. Quem ministra o curso é o professor e advogado Paulo Roque Khouri.

Nos programas diários, ele expõe ideias básicas de compreensão do Direito do Consumidor. Paulo Roque aborda, no primeiro encontro, o déficit do consumidor e o problema de autonomia da vontade, além de demandas decorrentes da problemática em suas mais variadas relações de mercado. O professor aponta que a falta de condições plenas de auto proteção do consumidor colabora para que ocorram grandes avanços na criação de legislações protetivas pelo Estado, como o que acontece em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 (CDC). A norma, segundo ele, veio garantir a igualdade nas relações de consumo, limitando, assim, a autonomia da vontade, e impedindo o abuso daquele que está em melhor situação.

No curso, o professor assinala, ainda, que existem questões fundamentais para a manutenção da plena efetividade do Código de Defesa do Consumidor, e afirma que é preciso haver mais fiscalização por parte do Estado. Paulo Roque ensina a identificar as características necessárias em uma relação de consumo e a classificação de consumidor conforme a lei.

Ele fala também sobre a essencialidade dos princípios e de sua aplicação no entendimento do funcionamento do CDC. E interpreta os mecanismos de proteção ao consumidor que não existem em outros contratos, como em relação à venda casada. Paulo Roque apresenta um estudo sobre o sistema de nulidades no Código e sobre o instituto da responsabilidade civil nas relações de consumo.

Paulo Roque Khouri é advogado, professor, mestre e doutorando em Direito Privado. 

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/










sábado, 14 de novembro de 2015

Direito Internacional da Atualidade

A transformação do Direito Internacional a partir de temas atuais

O curso do Saber Direito Aula desta semana é sobre Direito Internacional. O professor e procurador federal da Advocacia Geral da União Diego Pereira Machado introduz o tema a assuntos atuais, emergentes e modernos que interessam à comunidade internacional.

Nas aulas, você vai conhecer a evolução histórica desse ramo jurídico, seus fundamentos e algumas perspectivas teóricas. Tópicos que, segundo o professor, muitas vezes deixam de ser trabalhados na graduação e pós-graduação de Direito.

Diego Pereira expõe, em cinco aulas, temas importantes para a teoria geral da matéria, passando por momentos importantes mundialmente como a Segunda Guerra Mundial, a Paz de Westfalia, o Estado Islâmico e até mesmo a situação dos migrantes na Europa. Ele ajuda a entender o surgimento do Estado e as tendências evolutivas pelas quais o Direito Internacional tem passado.

O professor aponta os problemas do tema, enumera os principais critérios para definir os sujeitos internacionais, a proteção dos indivíduos, e a necessidade de novas fontes no Direito Internacional.

O curso proporciona, ainda, uma reflexão sobre o Mercosul e o ingresso da Venezuela no grupo.

Diego Pereira Machado é especialista, mestre e doutorando em Direito, professor de cursos preparatórios para concursos e para a OAB, e procurador federal da Advocacia-Geral da União.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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sábado, 7 de novembro de 2015

Conflitos Armados e o Direito

Saber Direito Aula tem curso de Direito Internacional Humanitário

As guerras e conflitos armados são normatizados pelo Direito Internacional Humanitário (DIH). Isso significa que há normas internacionais fixadas por meio de tratados ou até mesmo do costume que protegem pessoas e propriedades que podem, de alguma forma, ser afetadas por esses conflitos.

O curso apresentado no Saber Direito Aula desta semana aborda o tema citando conceitos, fontes e divergência com outros ramos do Direito Internacional.

Nas aulas, a professora Najla Palma aborda a Convenção de Genebra e seus Protocolos Adicionais, que regulam a condução dos conflitos armados buscando limitar seus efeitos. O Direito Internacional Penal merece enfoque especial no curso. A partir dele, Najla Palma fala sobre crimes de guerra, suas penalidades e a relação com o DIH.

A forma como o Direito Humanitário é tratado no Brasil é destaque durante um dos encontros. O país tem tradição pacífica e a professora aponta a atuação brasileira em missões de paz e avalia o que falta na legislação para melhor aplicação dos tratados internacionais.

Najla Palma é promotora do Ministério Público Militar no Rio de Janeiro e mestre em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Genebra.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/