sábado, 27 de agosto de 2016

Direito Anticorrupção

Saber Direito apresenta curso sobre Direito Anticorrupção

A Lei 12.846 de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é tema do estudo apresentado no Saber Direito desta semana. Nas cinco aulas, o estudante vai conhecer os principais pontos da norma que responsabiliza as empresas que praticam atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A professora, mestre em Direito e doutora em Ciências Sociais, Paula Freire, é quem apresenta o assunto.

Para introduzir a matéria, ela fala a respeito dos principais diplomas nacionais e internacionais que tratam do combate à corrupção, inclusive aqueles que abriram caminho para a criação de uma lei sobre o tema no Brasil. A professora explica que essas convenções internacionais, vêm como forma de cooperação entre os países para coibir e prevenir atos de corrupção no mundo todo. Esclarece, ainda, que a Lei Anticorrupção visa proteger o patrimônio público nacional e estrangeiro, aborda os princípios da administração pública, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Ao longo do curso, Paula Freire trabalha as formas de sanção aos atos de corrupção, nas esferas administrativa e judicial. Além disso, faz um paralelo dos dispositivos da Lei Anticorrupção e dos previstos na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

sábado, 20 de agosto de 2016

Segurança Pública

Segurança Pública é tema do Saber Direito

O programa Saber Direito desta semana apresenta curso sobre Segurança Pública. Tema responsável por integrar as diversas forças de segurança presentes no território nacional. Nas aulas, o professor convidado, especialista em Segurança Pública, Luis Alberto Andrade analisa o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o dispositivo que aborda especificamente o assunto e estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

A ideia do curso é esclarecer as funções e competências dos órgãos de segurança pública, observando a matéria a partir de aspectos jurisprudenciais e doutrinários, sempre destacando as alterações legislativas.

Luis Alberto aborda a composição, a possibilidade de criação de novos dos órgãos de segurança pública, o direito de greve, destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, e a forma de financiamento do setor.

Apresenta ainda, as diferenças entre os órgãos de segurança pública federal, estadual e distrital, revelando atribuições e características, como a distinção entre patrulhamento e policiamento e os órgãos constitucionalmente permanentes. Sobre o assunto, ele explica a natureza desses órgãos, se preventiva ou repressiva.

Um dos encontros é todo dedicado à Polícia Federal. Nele, Luis Alberto estuda as atribuições do órgão, dando enfoque às suas competências e também às infrações penais que podem ser apuradas pela PF, dispostas na Lei 10.446/2002.

Outro assunto que o professor discute é a segurança viária, que passou por alteração constitucional com a Emenda 82 de 2014, estabelecendo a carreira específica dos agentes de trânsito.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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sábado, 13 de agosto de 2016

A importância do Direito Internacional

A importância do Direito Internacional no Saber Direito

O procurador do estado de São Paulo e professor José Luiz Souza de Moraes apresenta curso de Direito Internacional no programa Saber Direito Aula desta semana.

Nas aulas, ele expõe ferramentas para a compreensão da matéria, trazendo elementos básicos do Direito Internacional, com os sujeitos e objeto de estudo.

Destaca os principais tratados internacionais e mostra a forma como ingressam e o status com o qual eles passam a fazer parte de nossa legislação. Sobre o assunto, José Luiz lembra que o Supremo Tribunal Federal adotou novo entendimento a respeito do status dos tratados no ordenamento jurídico impulsionado pela doutrina e pela Emenda Constitucional 45 de 2004.

A partir de outra decisão do Supremo, o professor passa a analisar o modo como é feito o controle de constitucionalidade desses tratados no Direito brasileiro.

José Luiz apresenta, também, os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e fala sobre a influência deles na criação do Direito Nacional. "Cada vez mais, essa matéria é importante. Tanto em concurso públicos, como em provas da OAB. Por isso é importante se familiarizar com ela.

Por fim, o professor analisa dois casos marcantes, que tiveram grande repercussão no Direito Brasileiro: o primeiro, sobre a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, no caso Maria da Penha e que acarretou na criação da lei. E o segundo, a sentença do caso Gomes Lund, que deu origem à Comissão Nacional da Verdade, responsável por investigar as violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro entre os anos de 1946 e 1988.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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sábado, 6 de agosto de 2016

Processo Civil - Direito Probatório no Novo CPC

Processo Civil - Direito Probatório no Novo CPC

O texto do novo Código de Processo Civil traz mudanças em relação ao Direito Probatório e cria mais instrumentos de prova, como a inversão do ônus da prova, a possibilidade de escolha do perito e a produção antecipada de provas. No Saber Direito Aula desta semana, o estudante vai poder analisar como essas novidades influenciam no andamento e resultado de um processo. O curso é apresentado pelo professor Francisco Saint Clair Neto, advogado no Rio de Janeiro.

Nas aulas, ele apresenta o conceito, o objeto e destinatário da prova, para melhor entendimento das modificações do CPC, que entrou em vigor em março de 2016. Uma delas diz respeito ao ônus da prova, que agora tem forma de distribuição diferente do que previsto no Código de 1973. Sobre o tema, Saint Clair ressalta que a inversão prevista no atual CPC não é a mesma mencionada no Código de Defesa do Consumidor e explica, ponto a ponto, as especificidades de cada uma. A ação probatória autônoma, outra novidade do Código, também é ensinada. Segundo o professor, ela vem para substituir as medidas cautelares, usadas para produzir provas.

Francisco Saint Clair fala, ainda, sobre prova testemunhal e pericial, destacando, na segunda, a possibilidade de as partes nomearem, consensualmente, a perícia e o perito, substituindo a vontade do juiz.

Francisco Saint Clair Neto é advogado, professor de cursos presencial e online.

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