sábado, 26 de julho de 2014

Direitos do Trabalhador Doméstico Após EC/72

Direitos do trabalhador doméstico depois da Emenda Constitucional nº 72

A profissão de empregado doméstico foi regulamentada em 2013, o que assegurou deveres, direitos e mais segurança para os trabalhadores. No programa Saber Direito Aula desta semana, a professora de Direito do Trabalho Ana Claudia Schwenk dos Santos explica o que mudou com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013.

Na primeira aula, a professora introduz o assunto com a definição legal sobre o trabalhador doméstico, a evolução dos direitos da categoria na Constituição Federal e a diferença entre trabalhador doméstico e diarista. Também esclarece dúvidas sobre regularização de contratos e necessidade de regulamentação de novos direitos.

Já na aula seguinte, Ana Claudia aborda os direitos do doméstico na Constituição Federal, como a extensão dos direitos previstos na EC/72 aos contratos que já estão em curso. Em tema destaque também: o salário mínimo, a irredutibilidade salarial e o décimo terceiro.

O assunto se estende, na terceira aula, com a segunda parte dos direitos dos domésticos. A professora fala sobre os direitos autoaplicáveis da Constituição, entre eles: saúde e segurança do trabalho, limitação da jornada de trabalho do doméstico e horas extras, repouso semanal remunerado, férias e aviso prévio proporcional. O curso segue com uma aula sobre direitos pendentes de regulamentação como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e integração à Previdência Social.

O Saber Direito Aula termina com a contratação de trabalhador doméstico e a adequação dos contratos em curso segundo a Emenda Constitucional 72/2013.

Quer saber mais sobre o tema? Não perca o Saber Direito desta semana! O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 28 de Julho a  01 de  Agosto 2014, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

sábado, 19 de julho de 2014

Precatórios e Práticas Tributárias

Curso sobre Precatórios e Prática Tributária

O que significa precatório e como é sanada essa dívida do Estado? Nesta semana, no programa Saber Direito Aula, o professor Artur Ricardo Ratc aborda conceitos e fundamentos dos precatórios.

Na primeira aula, o professor explica a origem da palavra, conceitos, princípios e história dos precatórios no Brasil. O precatório, crédito decorrente de sentença desfavorável à Fazenda Pública já transitada em julgado, é normatizado pela Emenda Constitucional 62/2009. Na aula seguinte, o tema é compensação de tributos com precatórios. Também serão abordados os julgamentos e as leis que autorizaram compensação constitucional e infraconstitucional.

Na quarta-feira, o professor Artur Ricardo Ratc discute o peso da Emenda Constitucional 62/2009 e responde a questões favoráveis e desfavoráveis aos credores. Na penúltima aula, o curso fala sobre lei de execução fiscal e precatórios, penhora de bens, prazo para embargos à execução fiscal, certidão negativa de débitos, visão da Receita Federal e imposto de renda retido na fonte.

O curso “Precatórios e Prática Tributária” termina com uma aula sobre atualidades referentes ao fisco e aos precatórios, e a posição em relação à compensação de tributos.

Quer saber mais sobre o assunto? Então você não pode perder o Saber Direito desta semana.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 21 de Julho a  25 de  Julho 2014, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/